AREsp 3000153 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; o termo inicial dos juros de mora foi fixado na sentença a partir da citação e essa parte não foi impugnada na apelação, configurando preclusão consumativa mesmo tratandose de matéria de ordem pública; por fim, a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pois a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: Banco Safra S/A; Recorrido: Gabriel Peres dos Santos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Preclusão Consumativa, Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 54/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Preclusão Consumativa Danos Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Gabriel Peres dos Santos Eireli

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto à decisão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora e aplicação da Súmula 54/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa em relação a matéria de ordem pública quando já decidida na sentença e não impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão; o termo inicial dos juros de mora foi fixado na sentença a partir da citação e essa parte não foi impugnada na apelação, configurando preclusão consumativa mesmo tratandose de matéria de ordem pública; por fim, a alegada divergência jurisprudencial é prejudicada pois a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial