REsp 2017463 - DECISAO

REsp 2017463 - DECISAO

A alteração legal trazida pela Lei 11.960/2009, ao modificar o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, por se tratar de encargos de trato sucessivo; não há ofensa à coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANA ISABEL MARTINS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicabilidade Imediata Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicabilidade Imediata Da Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

ANA ISABEL MARTINS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em processos em curso
  2. 2 Violação da coisa julgada material por alteração do índice de juros em fase de execução
  3. 3 Regime temporal para incidência de juros moratórios e correção monetária (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A alteração legal trazida pela Lei 11.960/2009, ao modificar o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, por se tratar de encargos de trato sucessivo; não há ofensa à coisa julgada, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência em favor do advogado da parte ora recorrida pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.