AREsp 2870514 - DECISAO

AREsp 2870514 - DECISAO

Reconsideradas as decisões que negaram provimento ao agravo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese fixada no Tema n. 905/STJ, por se impor o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo antes do conhecimento definitivo do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: VIACAO SIDON S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/juízo De Conformação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Tema N. 905/stj
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise dos recursos declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 905/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema N. 905/stj), Responsabilidade Objetiva De Transportadora, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema N. 905/stj) Responsabilidade Objetiva De Transportadora Juízo De Conformação Súmula 7/stj

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Parties

VIACAO SIDON S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação/juízo De Conformação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Tema N. 905/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 905/STJ) às condenações contra concessionária de serviço público
  2. 2 Definição dos índices de juros de mora e correção monetária incidentes sobre condenação indenizatória contra transportadora
  3. 3 Necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem por meio do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões que negaram provimento ao agravo, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face da tese fixada no Tema n. 905/STJ, por se impor o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo antes do conhecimento definitivo do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; análise dos recursos declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema n. 905/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 919/928 e 929/936
  • Julgar prejudicada a análise dos recursos de ambas as partes