AREsp 2935537 - DECISAO

AREsp 2935537 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode substituir o critério de juros fixado no título executivo (1% ao mês e IGP-M) pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; ademais, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 e teve seu seguimento prejudicado pela Súmula 568.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Taxa SELIC em substituição ao índice previsto no título executivo
  2. 2 possibilidade de alteração dos juros de mora na fase de cumprimento de sentença e ofensa à coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode substituir o critério de juros fixado no título executivo (1% ao mês e IGP-M) pela Taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença sem ofensa à coisa julgada; ademais, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 e teve seu seguimento prejudicado pela Súmula 568.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.