REsp 2182699 - DECISAO

REsp 2182699 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado a recurso repetitivo (Tema 1.359/STJ) e por força da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o STJ poderá apreciar as matérias controvertidas.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Repetitivos, Lei 9.656/1998, Art. 32, § 4º
Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Ressarcimento Ao SUS Recursos Repetitivos Lei 9.656/1998, Art. 32, § 4º

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 À luz do disposto no art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998, definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando presente a interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado a recurso repetitivo (Tema 1.359/STJ) e por força da admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; somente após o esgotamento da instância ordinária o STJ poderá apreciar as matérias controvertidas.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determinação para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC