REsp 2215777 - DECISAO

REsp 2215777 - DECISAO

Em razão da afetação do tema (Tema 1.359/STJ) e da função representativa do recurso especial admitido, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos relativos ao tema, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento e preservando a unicidade recursal; logo, o STJ não decidiu o mérito do termo inicial dos juros nesta fase.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento/arquivamento Conforme Afetação Ao Tema 1.359/stj
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC e do Regimento Interno em razão da afetação ao Tema 1.359/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Ressarcimento Ao SUS, Recursos Administrativos, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Ressarcimento Ao SUS Recursos Administrativos Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento/arquivamento Conforme Afetação Ao Tema 1.359/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) quando há interposição de recurso administrativo

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema (Tema 1.359/STJ) e da função representativa do recurso especial admitido, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos relativos ao tema, para que o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC, evitando fracionamento e preservando a unicidade recursal; logo, o STJ não decidiu o mérito do termo inicial dos juros nesta fase.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no Superior Tribunal de Justiça, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC e do Regimento Interno em razão da afetação ao Tema 1.359/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem.