REsp 2190871 - DECISAO

REsp 2190871 - DECISAO

Consoante jurisprudência dominante do STJ e as teses vinculantes do STF (Tema 1.170 e Tema 1.361), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relação jurídica não tributária na fase de execução; assim, os consectários da condenação (juros e correção) não estão sujeitos à preclusão consumativa e podem ser revistos mesmo após trânsito em julgado do tema principal, razão pela qual se dá provimento ao recurso para afastar a preclusão quanto ao percentual de juros moratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Preclusão, Consectários Da Condenação, Repercussão Geral, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Preclusão +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios e correção monetária em processos contra a Fazenda Pública
  2. 2 Possibilidade de revisão dos consectários da condenação independentemente de preclusão ou coisa julgada
  3. 3 Incidência das teses vinculantes do STF (Tema 1.170 e Tema 1.361) na fase de execução

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência dominante do STJ e as teses vinculantes do STF (Tema 1.170 e Tema 1.361), o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relação jurídica não tributária na fase de execução; assim, os consectários da condenação (juros e correção) não estão sujeitos à preclusão consumativa e podem ser revistos mesmo após trânsito em julgado do tema principal, razão pela qual se dá provimento ao recurso para afastar a preclusão quanto ao percentual de juros moratórios.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
  • Afastar a ocorrência da preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios