REsp 2227703 - DECISAO

REsp 2227703 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve os critérios expressos no título executivo (correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês) e, na esteira da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte, não é admissível alterar tais critérios na fase de cumprimento de sentença (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: FELIPE CINTRA PEREIRA; Recorrente: BEM ESTAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.; Recorrida: PRISCILA DE SIMONI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa Selic Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE CINTRA PEREIRA

Recorrente

BEM ESTAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.

Recorrente

PRISCILA DE SIMONI PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 406 do Código Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 aplicação da Taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora
  3. 3 possibilidade de alterar critérios de juros de mora no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido manteve os critérios expressos no título executivo (correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês) e, na esteira da Súmula 568/STJ e da jurisprudência desta Corte, não é admissível alterar tais critérios na fase de cumprimento de sentença (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.