AREsp 3045333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recorrente envolve confronto entre lei estadual e norma federal (questão de natureza constitucional, de competência do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 61, §3º da Lei 9.430/1996 no acórdão recorrido, razão pela qual o STJ não podia conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Prequestionamento, Competência Do STF, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Juros De Mora Taxa SELIC Prequestionamento Competência Do STF Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar conflito entre lei estadual e lei federal em Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento do art. 61, §3º da Lei 9.430/1996 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação de limite de juros de mora (taxa SELIC vs. mínimo de 1% ao mês previsto em lei estadual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recorrente envolve confronto entre lei estadual e norma federal (questão de natureza constitucional, de competência do STF) e porque não houve prequestionamento do art. 61, §3º da Lei 9.430/1996 no acórdão recorrido, razão pela qual o STJ não podia conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.