REsp 2234548 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Incidência de índices de juros moratórios e correção monetária em face de título judicial transitado em julgado
3. 3 Preservação da coisa julgada versus aplicação de norma superveniente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da decisão atacada, situação que atrai a aplicação das Súmulas nº 283 e nº 284 do STF; esse vício de impugnação torna inadmissível o conhecimento do recurso, preservando-se o acórdão do Tribunal de origem que observou os parâmetros do título executivo.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)