REsp 2244244 - DECISAO

REsp 2244244 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora e adotou entendimento em consonância com o precedente vinculante do STJ (Tema 1.133/REsp 1.925.235/SP), que fixa a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial; por não haver omissão passível de integração e por haver jurisprudência dominante aplicável, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: ERALDO CARNEIRO LEÃO; Autor Da Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Precedente Vinculante (tema 1133)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ERALDO CARNEIRO LEÃO

Recorrido

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAJUCLA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas a mandado de segurança que reconheceu o direito
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora e adotou entendimento em consonância com o precedente vinculante do STJ (Tema 1.133/REsp 1.925.235/SP), que fixa a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial; por não haver omissão passível de integração e por haver jurisprudência dominante aplicável, negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se