REsp 2072895 - DECISAO

REsp 2072895 - DECISAO

Parties
Recorrente: União; Recorrido: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Juros De Mora, Período De Graça (art. 100, §5º, Cf), Reinclusão De Precatórios, Aplicação Do Tema 96/stf, Art. 15 B Do Decreto Lei N. 3.365/1941, Lei 13.463/2017
Administrativo Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Desapropriação Juros De Mora Período De Graça (art. 100, §5º, Cf) Reinclusão De Precatórios +3 more

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Parties

União

Recorrente

recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios entre a elaboração do cálculo e a data da reinclusão do precatório quando o cancelamento não decorreu de culpa dos exequentes
  2. 2 Aplicação do período de graça previsto no art. 100, §5º da CF ao pagamento de precatórios
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros em desapropriações (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 vs. entendimento do Tema 210/STJ)