REsp 2110432 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em casos de responsabilidade contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação; por isso o Tribunal determinou a fixação desse termo inicial para os juros incidentes sobre o dano moral.

Parties
Recorrente: José Gonçalves da Silva; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Recorrida: FMM Engenharia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Dano Moral, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Solidária, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Correção Monetária, Taxa SELIC
Direito Civil Processo Civil Sistema Financeiro De Habitação Juros De Mora Dano Moral Responsabilidade Contratual Responsabilidade Solidária Lucros Cessantes +3 more

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Parties

José Gonçalves da Silva

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

FMM Engenharia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora sobre dano moral em atraso de obra (contratual vs extracontratual)
  2. 2 responsabilidade solidária da CEF e da construtora
  3. 3 incidência da Taxa SELIC e termo inicial da correção/juros

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque a jurisprudência consolidada do STJ determina que, em casos de responsabilidade contratual decorrente de atraso na entrega de imóvel, o termo inicial dos juros de mora corresponde à data da citação; por isso o Tribunal determinou a fixação desse termo inicial para os juros incidentes sobre o dano moral.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • fixar o termo inicial dos juros de mora sobre o dano moral a partir da data da citação