REsp 2204624 - DECISAO

REsp 2204624 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a observância dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação e os períodos temporais fixados em precedentes (especialmente o Tema 905 do STJ e as teses do STF sobre repercussão geral), afastando a aplicação da TR para correção monetária e adotando a seguinte sistemática: (a) até julho/2001 (texto indica até julho/2021 no acórdão, sendo aplicado conforme o precedente): juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E desde jan/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c)...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatórios, Retenção De Contribuição Ao PSS, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (temas Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 Índices de juros de mora aplicáveis em diferentes períodos (1% a.m., 0,5% a.m., remuneração da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial determinando a observância dos índices de correção monetária e juros de mora conforme a natureza da condenação e os períodos temporais fixados em precedentes (especialmente o Tema 905 do STJ e as teses do STF sobre repercussão geral), afastando a aplicação da TR para correção monetária e adotando a seguinte sistemática: (a) até julho/2001 (texto indica até julho/2021 no acórdão, sendo aplicado conforme o precedente): juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal com destaque ao IPCA-E desde jan/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção pelo IPCA-E; (c)...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a observância dos seguintes índices: (a) até julho/2021 - juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de...