REsp 1962225 - DECISAO

REsp 1962225 - DECISAO

Não conheceu‑se o recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e a Lei 11.960/2009 aplica‑se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação da coisa julgada nem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: MIGUEL GOMES DA SILVA; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Lei Superveniente, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Lei Superveniente Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

MIGUEL GOMES DA SILVA

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 a título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a alteração legislativa superveniente afronta a coisa julgada
  3. 3 Incidência dos juros de remuneração da caderneta de poupança em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se o recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF de que juros e correção são obrigações de trato sucessivo e a Lei 11.960/2009 aplica‑se imediatamente aos processos em curso, não configurando violação da coisa julgada nem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique‑se