REsp 2173805 - DECISAO

REsp 2173805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que, em obrigações de trato sucessivo, a legislação superveniente (em especial a Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/97) é aplicável a partir de sua vigência e tal aplicação, assentada nos Temas 1.170 e 1.361 do STF e na jurisprudência do STJ (Súmula 83), não configura violação à coisa julgada, não havendo, assim, motivo para provimento do recurso.

Parties
Recorrente: JONIA LUZIA TEDESCO; Agravante (na Origem): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Lei Superveniente, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 1.170 STF, Tema 1.361 STF, Súmula 83 STJ
Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Processo Civil Juros De Mora Coisa Julgada Lei Superveniente Aplicação Da Lei 11.960/2009 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONIA LUZIA TEDESCO

Recorrente

INSS

Agravante (na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 aos juros moratórios em execuções contra a Fazenda Pública de natureza não tributária mesmo havendo previsão diversa em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se a declaração de constitucionalidade do STF em controle concentrado alcança decisões transitadas em julgado ou se apenas ação rescisória poderia alterar índices fixados em título judicial coletivo
  3. 3 Incidência de legislação superveniente em obrigações de trato sucessivo e eventual ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que, em obrigações de trato sucessivo, a legislação superveniente (em especial a Lei 11.960/2009 e art. 1º-F da Lei 9.494/97) é aplicável a partir de sua vigência e tal aplicação, assentada nos Temas 1.170 e 1.361 do STF e na jurisprudência do STJ (Súmula 83), não configura violação à coisa julgada, não havendo, assim, motivo para provimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.