REsp 2147007 - DECISAO

REsp 2147007 - DECISAO

O agravo do Município não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; as questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como a prova de lucros cessantes e a aferição da sucumbência) não foram conhecidas por incidência da Súmula 7 do STJ; contudo, conheceu-se parcialmente do recurso especial das empresas e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do inadimplemento da parcela contratual; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Recorrente: CM MACHADO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA; conheço parcialmente do recurso especial interposto por CM MACHADO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO e dou-lhe provimento para fixar o marco inicial dos juros de mora a partir do inadimplemento da parcela contratual; determino majoração dos...
Legal Topics
Juros De Mora, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Remessa Necessária, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Ônus Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Administrativo Civil Juros De Mora Ônus Da Prova Lucros Cessantes Remessa Necessária Reexame Fático Probatório (súmula 7) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

CM MACHADO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 suficiência de prova para indenização por lucros cessantes
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos

Ratio Decidendi

O agravo do Município não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; as questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório (como a prova de lucros cessantes e a aferição da sucumbência) não foram conhecidas por incidência da Súmula 7 do STJ; contudo, conheceu-se parcialmente do recurso especial das empresas e deu-lhe provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do inadimplemento da parcela contratual; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA; conheço parcialmente do recurso especial interposto por CM MACHADO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO e dou-lhe provimento para fixar o marco inicial dos juros de mora a partir do inadimplemento da parcela contratual; determino majoração dos...

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI/BA
  • Conhecer parcialmente do recurso especial de CM MACHADO ENGENHARIA LTDA. e OUTRO e dar-lhe provimento para estabelecer o marco inicial dos juros de mora a partir do inadimplemento da parcela contratual