REsp 2200733 - DECISAO

REsp 2200733 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 e precedentes desta Corte, a Lei 11.960/2009 altera o parâmetro dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, mesmo que exista previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; assim, o acórdão do Tribunal de origem que manteve a taxa de 12% ao ano contraria o entendimento superior e deve ser reformado para aplicar a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Repercussão Geral (tema 1.170)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Repercussão Geral (tema 1.170)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre alteração legislativa superveniente que regula juros moratórios e correção monetária
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes do STF (Tema 1.170) e decisões do STJ quanto à aplicação imediata da lei nova em obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.170 e precedentes desta Corte, a Lei 11.960/2009 altera o parâmetro dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e deve ser aplicada imediatamente às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias, mesmo que exista previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado; assim, o acórdão do Tribunal de origem que manteve a taxa de 12% ao ano contraria o entendimento superior e deve ser reformado para aplicar a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009
  • Publique-se