REsp 2195095 - DECISAO

REsp 2195095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios antecipa indevidamente o fato gerador do tributo, em desarmonia com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, devendo, portanto, os valores devidos a título de PSS integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (ADUFEPE); Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS/UFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Plano De Seguridade Social (pss), Fato Gerador, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Tributário Juros De Mora Base De Cálculo Plano De Seguridade Social (pss) Fato Gerador Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (ADUFEPE)

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SEÇÃO SINDICAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (SINTUFEPE-SS/UFPE)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a contribuição do PSS deve integrar a base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias reconhecidas judicialmente
  2. 2 Se a dedução prévia do PSS antes do cálculo dos juros de mora configura antecipação indevida do fato gerador tributário e reduz a obrigação definida no título executivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros moratórios antecipa indevidamente o fato gerador do tributo, em desarmonia com o art. 16-A da Lei 10.887/2004 e com a orientação consolidada da jurisprudência do STJ, devendo, portanto, os valores devidos a título de PSS integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.