REsp 2242062 - DECISAO

REsp 2242062 - DECISAO

Por serem de natureza indenizatória, os juros moratórios não integram a base de cálculo da contribuição do PSS; o art. 16‑A da Lei 10.887/2004 regula apenas o momento e a forma da retenção em cumprimento de decisão judicial, não autorizando a incidência da contribuição sobre os juros de mora.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora da base de cálculo da contribuição para o PSS.
Legal Topics
Juros De Mora, Contribuição Ao PSS, Base De Cálculo, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Contribuição Ao PSS Base De Cálculo Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao PSS sobre juros de mora
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos juros de mora (valor bruto versus líquido após dedução do PSS)
  3. 3 Momento da retenção da contribuição ao PSS nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004

Ratio Decidendi

Por serem de natureza indenizatória, os juros moratórios não integram a base de cálculo da contribuição do PSS; o art. 16‑A da Lei 10.887/2004 regula apenas o momento e a forma da retenção em cumprimento de decisão judicial, não autorizando a incidência da contribuição sobre os juros de mora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos juros de mora da base de cálculo da contribuição para o PSS.

Orders

  • Não conheceu do segundo recurso especial interposto pelo recorrente.
  • Afastar a incidência dos juros de mora da base de cálculo da contribuição para o PSS.