REsp 2165500 - DECISAO

REsp 2165500 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a ocorrência de preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios, determinando a aplicação das teses jurisprudenciais (Tema 905 do STJ e Tema 1.170 do STF), na medida em que a discussão sobre índices de juros e correção, apesar de serem consectários processuais, deve respeitar o regime processual e as regras de preclusão quando a matéria não for suscitada oportunamente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação De Legislação Superveniente, Cumprimento De Sentença, Temas De Repercussão Geral (tema 905 STJ, Tema 1.170 E 1.361 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Aplicação De Legislação Superveniente Cumprimento De Sentença Temas De Repercussão Geral (tema 905 Stj, Tema 1.170 E 1.361 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à aplicação da Lei n. 11.960/2009
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação dada pela Lei n. 11.960/2009) sobre condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias
  3. 3 alegada omissão do tribunal regional quanto aos juros de mora (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a ocorrência de preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios, determinando a aplicação das teses jurisprudenciais (Tema 905 do STJ e Tema 1.170 do STF), na medida em que a discussão sobre índices de juros e correção, apesar de serem consectários processuais, deve respeitar o regime processual e as regras de preclusão quando a matéria não for suscitada oportunamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a preclusão quanto à observância do percentual de juros moratórios