REsp 2226722 - DECISAO

REsp 2226722 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reformar o acórdão de origem quanto à fixação dos consectários legais, determinando a observância dos parâmetros do item 3.1.1 do Tema 905/STJ para juros de mora em condenações relativas a servidores públicos; manteve-se que as questões constitucionais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e que o STJ não pode examinar omissão sobre matéria constitucional.

Parties
Recorrente: União; Recorrida/parte Autora: Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão quanto à fixação dos consectários legais, observando-se o item 3.1.1 do Tema 905/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Art. 2º a Da Lei 9.494/1997, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Prequestionamento Art. 2º a Da Lei 9.494/1997 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 e dos Temas 499 e 1.075 do STF
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e regime de juros moratórios vs Manual de Cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reformar o acórdão de origem quanto à fixação dos consectários legais, determinando a observância dos parâmetros do item 3.1.1 do Tema 905/STJ para juros de mora em condenações relativas a servidores públicos; manteve-se que as questões constitucionais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e que o STJ não pode examinar omissão sobre matéria constitucional.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reformar o acórdão quanto à fixação dos consectários legais, observando-se o item 3.1.1 do Tema 905/STJ.

Orders

  • Reformar o acórdão de origem apenas quanto à fixação dos consectários legais, observando o item 3.1.1 do Tema 905/STJ.
  • Determinar que, no tocante aos juros de mora e correção monetária das parcelas devidas a servidor público, sejam aplicados os parâmetros previstos no item 3.1.1 do Tema 905/STJ.