REsp 2250785 - DECISAO

O recurso foi provido em parte para determinar a incidência da taxa SELIC sobre a condenação, porquanto o entendimento consolidado no Tema/Repetitivo 1368/STJ e a Lei n. 14.905/2024 autorizam a aplicação da SELIC como índice que engloba correção monetária e juros de mora, com observância das regras para períodos de incidência isolada ou cumulada; afastou-se, todavia, a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/15.

Parties: Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome: Recurso provido em parte
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Incapacidade Temporária, Dano Moral, Omissão (art. 1.022 Cpc)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Juros De Mora Correção Monetária SELIC Incapacidade Temporária Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

1 Aplicação da taxa SELIC como índice de atualização e juros de mora
2 Alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da SELIC (art. 1.022, II, CPC)
3 Cobertura securitária por incapacidade temporária e recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido em parte

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ SEGUROS S.A. para determinar a incidência da taxa SELIC sobre a condenação, nos termos da fundamentação.
Manter inalterados honorários e ônus sucumbenciais, sem majoração nem redistribuição.