REsp 2193710 - DECISAO

REsp 2193710 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170) e de precedentes desta Corte, a lei superveniente que alterou o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, sem configurar ofensa à coisa julgada, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Título Executivo, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Ação Civil Pública
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Título Executivo Coisa Julgada Correção Monetária Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da nova regra de juros moratórios em processos em curso e em fase de execução
  3. 3 Compatibilidade da aplicação imediata da lei superveniente com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no RE 1.317.982 (Tema 1.170) e de precedentes desta Corte, a lei superveniente que alterou o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às condenações da Fazenda Pública decorrentes de relações jurídicas não tributárias, sem configurar ofensa à coisa julgada, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para determinar a aplicação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009.