AREsp 2814193 - DECISAO

AREsp 2814193 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a taxa SELIC é indexador único que engloba correção monetária e juros de mora (Tema 1.368/STJ), sendo vedada a cumulação com juros moratórios autônomos; além disso, a adequação dos consectários legais é matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício, não configurando omissão, julgamento extra petita ou violação de preclusão.

Parties
Embargante: IOCHPE-MAXION S.A. e OUTROS; Embargada: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Cumulação De Consectários Legais, Coisa Julgada, Tema 1.368/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Cumulação De Consectários Legais +2 more

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Parties

IOCHPE-MAXION S.A. e OUTROS

Embargante

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa SELIC afasta a incidência de juros moratórios autônomos de 1% ao mês no cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza jurídica da SELIC no caso concreto (se remuneratória por força do art. 1º, §4º do Decreto nº 2.673/1998)
  3. 3 Possível julgamento extra petita e preclusão pela exclusão dos juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes, aplicando o entendimento consolidado do STJ de que a taxa SELIC é indexador único que engloba correção monetária e juros de mora (Tema 1.368/STJ), sendo vedada a cumulação com juros moratórios autônomos; além disso, a adequação dos consectários legais é matéria de ordem pública e pode ser examinada de ofício, não configurando omissão, julgamento extra petita ou violação de preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.