REsp 2151731 - DECISAO

REsp 2151731 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a inclusão de juros e correção monetária após a homologação dos cálculos é possível por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando preclusão consumativa nem ofensa à coisa julgada, e o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Recorrente: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Matéria De Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consumativa Matéria De Ordem Pública Honorários Sucumbenciais

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Parties

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de juros e correção monetária após homologação dos cálculos
  2. 2 preclusão consumativa e preclusão pro iudicato
  3. 3 renúncia tácita do crédito remanescente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a inclusão de juros e correção monetária após a homologação dos cálculos é possível por se tratar de matéria de ordem pública, não configurando preclusão consumativa nem ofensa à coisa julgada, e o acórdão não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração opostos anteriormente foram rejeitados
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e art. 98, § 3º do CPC