REsp 2251991 - DECISAO

REsp 2251991 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal Regional ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade dos juros de mora de 0,5% ao mês no período agosto/2001 a junho/2009 nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da MP 2.180-35/2001; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para que supra a omissão e decida expressamente sobre essa questão

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento/omissão, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Reajuste Salarial
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento/omissão Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês no período de agosto/2001 a junho/2009
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação da MP 2.180-35/2001
  3. 3 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015) e prequestionamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal Regional ao não se pronunciar sobre a aplicabilidade dos juros de mora de 0,5% ao mês no período agosto/2001 a junho/2009 nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da MP 2.180-35/2001; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TRF4 para que supra a omissão e decida expressamente sobre essa questão

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que a Turma julgadora supra a omissão e pronuncie-se especificamente sobre a aplicabilidade dos juros de mora de 0,5% ao mês no período de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação da MP n....