REsp 2206263 - DECISAO

REsp 2206263 - DECISAO

O pedido do mandado de segurança ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação ordinária conexa, que revogou a tutela antecipada que sustentava a tese da inexistência de mora e confirmou a exigibilidade dos encargos (inclusive juros); assim, houve perda superveniente do objeto do mandamus, cabendo a sua extinção com denegação da ordem, com fundamento no art. 493 do CPC e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, aplicando-se também o art. 34, XIII, a, e XIX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Sumatra Comércio Exterior Ltda.; Impetrado: Subprocurador Regional da União da 3ª Região; Impetrado: Advogada da União da Coordenação Regional de Negociação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado; extinção do mandado de segurança com denegação da ordem
Legal Topics
Juros De Mora, Perda Superveniente Do Objeto, Depósito Judicial, Liquidação De Dívida, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Administrativo Crédito Rural Juros De Mora Perda Superveniente Do Objeto Depósito Judicial Liquidação De Dívida Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Sumatra Comércio Exterior Ltda.

Impetrante

Subprocurador Regional da União da 3ª Região

Impetrado

Advogada da União da Coordenação Regional de Negociação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial Decisão Sobre Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre dívida renegociada
  2. 2 admissibilidade do mandado de segurança para discutir matéria incidente em ação ordinária conexa
  3. 3 efeito do depósito judicial sobre a fluência de juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido do mandado de segurança ficou prejudicado em razão do trânsito em julgado da ação ordinária conexa, que revogou a tutela antecipada que sustentava a tese da inexistência de mora e confirmou a exigibilidade dos encargos (inclusive juros); assim, houve perda superveniente do objeto do mandamus, cabendo a sua extinção com denegação da ordem, com fundamento no art. 493 do CPC e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, aplicando-se também o art. 34, XIII, a, e XIX, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado; extinção do mandado de segurança com denegação da ordem

Orders

  • Extinção do mandamus com denegação da ordem pela perda superveniente do objeto (art. 6º, §5º, Lei n. 12.016/2009).
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).