AREsp 1478947 - DECISAO

AREsp 1478947 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados nem omissão que justificasse reforma; a alegação de inépcia e a reavaliação da sucumbência envolvem matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7); manteve-se a compensação de honorários conforme Súmula 306; reconheceu-se a orientação de que juros de mora em cobrança securitária fluem desde a citação, e que a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de juros a partir da entrega dos documentos foi aceita por favorecer a autora; assim, negou-se provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrida: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Recurso denegado; agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
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Case Brief

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Parties

Autora

Recorrente

Ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em indenização securitária
  2. 2 termo inicial dos juros de mora na cobrança de indenização securitária
  3. 3 vigência de fundamentação do acórdão (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos dispositivos processuais apontados nem omissão que justificasse reforma; a alegação de inépcia e a reavaliação da sucumbência envolvem matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7); manteve-se a compensação de honorários conforme Súmula 306; reconheceu-se a orientação de que juros de mora em cobrança securitária fluem desde a citação, e que a aplicação, pelo juízo de primeiro grau, de juros a partir da entrega dos documentos foi aceita por favorecer a autora; assim, negou-se provimento ao recurso e majorou-se em 10% os honorários, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso denegado; agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.