TutCautAnt 1383 - DECISAO

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Verificada controvérsia sobre a aplicação do Tema 677 do STJ a depósitos realizados antes da alteração do entendimento e diante do risco de dano grave e de difícil reparação pelo levantamento dos valores, reconheceu-se a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, impedindo o levantamento do numerário depositado até o julgamento definitivo; foram determinadas diligências para individualização de penhoras, ofícios aos juízos de origem, juntada de extratos, vistas às partes, conversão de indisponibilidade em penhora e intimação do executado conforme art. 841 e art. 854, §5º do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S. A.; Exequente: JACIR DUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Concessão De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Pendente Remessa Para Esta Corte Superior
Outcome
Defiro o pedido para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial do BANCO BRADESCO S. A., determinando que não seja realizado o levantamento do numerário depositado no Cumprimento de Sentença nº 0075734-64.2018.8.16.0014 e que o montante permaneça sob a responsabilidade do juízo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Efeito Suspensivo, Penhora, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj
Processo Civil Execução Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Depósitos Judiciais Efeito Suspensivo Penhora +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S. A.

Agravante

JACIR DUIM

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Concessão De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo) Pendente Remessa Para Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo nº 677 do STJ a depósitos realizados antes da alteração jurisprudencial
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Verificada controvérsia sobre a aplicação do Tema 677 do STJ a depósitos realizados antes da alteração do entendimento e diante do risco de dano grave e de difícil reparação pelo levantamento dos valores, reconheceu-se a presença de fumus boni iuris e periculum in mora, devendo ser concedido efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, impedindo o levantamento do numerário depositado até o julgamento definitivo; foram determinadas diligências para individualização de penhoras, ofícios aos juízos de origem, juntada de extratos, vistas às partes, conversão de indisponibilidade em penhora e intimação do executado conforme art. 841 e art. 854, §5º do CPC.

Court Disposition

Defiro o pedido para conceder efeito suspensivo ao agravo em recurso especial do BANCO BRADESCO S. A., determinando que não seja realizado o levantamento do numerário depositado no Cumprimento de Sentença nº 0075734-64.2018.8.16.0014 e que o montante permaneça sob a responsabilidade do juízo.

Orders

  • Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, nos termos do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0076677-79.2025.8.16.0000, afastada qualquer suspensão fundada na pendência de recursos sem efeito suspensivo
  • Determino a realização de diligência para verificar e individualizar as penhoras no rosto dos autos noticiadas