REsp 2254723 - DECISAO

REsp 2254723 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que, por razão da irretroatividade, a disciplina trazida pela Lei n. 14.905/24 (que passou a vigorar em 30/08/2024) só se aplica a partir dessa data, de modo que o período anterior permanece atualizado conforme o indexador adotado pelo tribunal estadual (INPC) e os juros de mora vencem a partir do vencimento de cada obrigação. Para o período a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC (com metodologia fixada pelo CMN e divulgada pelo Banco Central). O acórdão estabeleceu ainda regras de transição: se a correção monetária iniciar antes dos juros, aplica-se o indexador do tribunal até a fluência dos juros e, depois, apenas a...

Parties
Recorrente: IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS; Recorrente: IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Irretroatividade Da Lei, Termo Inicial Dos Consectários
Direito Civil Direito Tributário/financeiro Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Irretroatividade Da Lei Termo Inicial Dos Consectários

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DO SENHOR JESUS DOS PASSOS

Recorrente

IMPERIAL HOSPITAL DE CARIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa SELIC aos débitos civis antes e após a vigência da Lei 14.905/2024
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação versus data da citação)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (INPC/IPCA)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial entendendo que, por razão da irretroatividade, a disciplina trazida pela Lei n. 14.905/24 (que passou a vigorar em 30/08/2024) só se aplica a partir dessa data, de modo que o período anterior permanece atualizado conforme o indexador adotado pelo tribunal estadual (INPC) e os juros de mora vencem a partir do vencimento de cada obrigação. Para o período a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC (com metodologia fixada pelo CMN e divulgada pelo Banco Central). O acórdão estabeleceu ainda regras de transição: se a correção monetária iniciar antes dos juros, aplica-se o indexador do tribunal até a fluência dos juros e, depois, apenas a...

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Manter o termo inicial da correção monetária na data de emissão de cada nota fiscal (conforme sentença) e o termo inicial dos juros de mora na data de vencimento de cada obrigação para o período anterior à vigência da Lei 14.905/2024
  • Determinar que, para o período anterior a 30/08/2024, se a correção monetária tiver início em momento anterior ao termo inicial dos juros de mora, aplica-se o indexador adotado pelo tribunal para correção monetária até a fluência dos juros moratórios, passando-se, a partir daí, à incidência exclusiva da taxa SELIC