AREsp 3167566 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que a parte recorrente não apresentou o cotejo analítico necessário (transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica).

Parties
Agravante: JULIANA DE CASSIA CAMURI GOMES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 509, §4º CPC, Art. 397 CC
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Parties

JULIANA DE CASSIA CAMURI GOMES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de juros de mora e correção monetária antes da liquidação e formação de título executivo judicial líquido e exigível
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 509, §4º do CPC e art. 397 do CC no caso de taxa de ocupação/locativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, uma vez que a parte recorrente não apresentou o cotejo analítico necessário (transcrição dos trechos dos acórdãos e indicação da similitude fática e jurídica).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.