REsp 2234966 - DECISAO

REsp 2234966 - DECISAO

Por serem os juros de mora encargos processuais acessórios e diante da orientação vinculante do STF e da jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata de normas processuais supervenientes, a alteração introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 aplica-se às condenações em curso; assim, afastada a preclusão arguida, determinou-se a aplicação da taxa de juros prevista na MP a partir de sua vigência.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrida: Oirma Costa dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (stf/stj)
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Temas Repetitivos (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Oirma Costa dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.180-35/2001 aos juros de mora
  2. 2 Preclusão quanto à taxa de juros de mora aplicada em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Natureza processual dos encargos acessórios (juros e atualização monetária) e efeitos de lei superveniente

Ratio Decidendi

Por serem os juros de mora encargos processuais acessórios e diante da orientação vinculante do STF e da jurisprudência do STJ sobre aplicação imediata de normas processuais supervenientes, a alteração introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 aplica-se às condenações em curso; assim, afastada a preclusão arguida, determinou-se a aplicação da taxa de juros prevista na MP a partir de sua vigência.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a aplicação dos juros de mora nos termos da redação vigente da Medida Provisória 2.180-35/2001, a partir de sua vigência.
  • Publique-se.