AREsp 3158294 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve leitura de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 6º da CF), competência do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 231, §1º, do CPC no acórdão do Tribunal de origem, obstando a via especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Excesso De Execução, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
KAPITAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência de juros de mora e termo inicial (primeira vs. última citação válida)
- 2 alegada violação do art. 231, §1º, do CPC
- 3 alegada violação dos arts. 5º e 6º da CF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve leitura de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 6º da CF), competência do STF, e porque não houve prequestionamento do art. 231, §1º, do CPC no acórdão do Tribunal de origem, obstando a via especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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