REsp 2266038 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para determinar que, em se tratando de condenação judicial contra a Fazenda Pública decorrente de contrato administrativo, sejam observados os juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência dessa legislação, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir da qual deve incidir, de forma unificada, a taxa Selic que engloba juros e correção, sem violação à coisa julgada por se tratar de aplicação de norma superveniente sobre encargos de natureza processual

Parties
Exequente: ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Contrato Administrativo, Coisa Julgada, Aplicação De Normas Supervenientes, Temas 810, 1.170 (stf) E 905 (stj), Emenda Constitucional 113/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Contrato Administrativo Coisa Julgada Aplicação De Normas Supervenientes +2 more

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Parties

ALG RIO COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA.

Exequente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (recurso Especial) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os juros previstos em contrato administrativo (1% a.m.) devem prevalecer até o pagamento efetivo ou se devem ser substituídos pelos índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação Lei 11.960/2009) e nos Temas 810/1.170 do STF e 905 do STJ
  2. 2 se a coisa julgada impede a aplicação imediata de legislação ou entendimento jurisprudencial superveniente
  3. 3 qual o marco temporal para aplicação do regime contratual e do regime fazendário especial (juros e correção)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, em se tratando de condenação judicial contra a Fazenda Pública decorrente de contrato administrativo, sejam observados os juros moratórios previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (redação dada pela Lei n. 11.960/2009) a partir da vigência dessa legislação, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, a partir da qual deve incidir, de forma unificada, a taxa Selic que engloba juros e correção, sem violação à coisa julgada por se tratar de aplicação de norma superveniente sobre encargos de natureza processual