REsp 2270867 - DECISAO

REsp 2270867 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; a restituição dos valores decorreu de norma estadual (Lei nº 16.877/2018) e não de condenação judicial decorrente de declaração de inconstitucionalidade do art.33, §2º da Lei nº 13.549/2009, razão pela qual não se reconheceu a incidência de juros de mora; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO; Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP; Recorrente: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Preclusão E Prequestionamento, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Restituição De Contribuições Previdenciárias Preclusão E Prequestionamento +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP

Recorrente

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre valores restituídos por lei estadual
  2. 2 eficácia e alcance da Lei Estadual nº 16.877/2018
  3. 3 possibilidade de revisão pelo Recurso Especial de decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por não impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; a restituição dos valores decorreu de norma estadual (Lei nº 16.877/2018) e não de condenação judicial decorrente de declaração de inconstitucionalidade do art.33, §2º da Lei nº 13.549/2009, razão pela qual não se reconheceu a incidência de juros de mora; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 2% o percentual dos honorários advocatícios arbitrados na instância ordinária, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015