REsp 2265608 - DECISAO

REsp 2265608 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos termos dos elementos fáticos e do Termo de Cooperação, a obrigação de ressarcimento era líquida, positiva e com vencimentos mensais definidos, de modo que os juros moratórios devem incidir desde cada vencimento (mora ex re), por força do art. 397 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido que fixou a citação como termo inicial dos juros contrariou esse entendimento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Réu: Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Liquidez Da Obrigação, Correção Monetária, Termo Inicial De Juros
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Mora Ex Re Liquidez Da Obrigação Correção Monetária Termo Inicial De Juros

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Autor

Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência de juros moratórios em obrigação contratual líquida e com vencimento certo
  2. 2 distinção entre correção monetária e juros de mora
  3. 3 aplicabilidade do art. 240 do CPC/2015 versus art. 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos termos dos elementos fáticos e do Termo de Cooperação, a obrigação de ressarcimento era líquida, positiva e com vencimentos mensais definidos, de modo que os juros moratórios devem incidir desde cada vencimento (mora ex re), por força do art. 397 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido que fixou a citação como termo inicial dos juros contrariou esse entendimento, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se