AREsp 3181122 - DECISAO

AREsp 3181122 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a decisão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão que justificou a inadmissão pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ELEONORA SIRAH ZANCANER JOHNSON; Agravado: ANTONIO MENDES AMADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Juros De Mora, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Custas Processuais Honorários Advocatícios Multa Do Art. 523, § 1º, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA ELEONORA SIRAH ZANCANER JOHNSON

Agravante

ANTONIO MENDES AMADO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença) / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre o valor das custas processuais
  2. 2 Incidência de multa e honorários de 10% sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a decisão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão que justificou a inadmissão pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.