AREsp 3192268 - DECISAO

AREsp 3192268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF, não ao STJ, o exame do conflito entre a Emenda Constitucional n. 113/21 e o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 63/1990; decisão proferida com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Emenda Constitucional 113/21, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Juros De Mora Atualização Monetária Emenda Constitucional 113/21 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa de juros de mora de 1% ao mês prevista no art. 10, parágrafo único, da LC 63/1990 após o advento da Emenda Constitucional n. 113/21
  2. 2 Se a matéria é de natureza eminentemente constitucional e, portanto, se o STJ pode conhecer de Recurso Especial que exige análise constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional, competindo ao STF, não ao STJ, o exame do conflito entre a Emenda Constitucional n. 113/21 e o parágrafo único do art. 10 da Lei Complementar n. 63/1990; decisão proferida com fundamento em precedentes do STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.