AREsp 3190255 - DECISAO

AREsp 3190255 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que, em casos de responsabilidade contratual (obrigação ilíquida), os juros de mora têm termo inicial na data da citação; não houve demonstração válida de violação dos arts. 397 e 406 do Código Civil nem comprovação, nos termos exigidos, do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Parties
Autor: ELEAZAR GAMA JUNIOR; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Responsabilidade Contratual, Ação De Exigir Contas, Busca E Apreensão, Admissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

ELEAZAR GAMA JUNIOR

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de exigir contas / responsabilidade contratual: data da apreensão do bem ou data da citação?
  2. 2 Alegada violação dos arts. 397 e 406 do Código Civil
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial e requisitos formais para sua demonstração (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §§1º e 3º RI/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ de que, em casos de responsabilidade contratual (obrigação ilíquida), os juros de mora têm termo inicial na data da citação; não houve demonstração válida de violação dos arts. 397 e 406 do Código Civil nem comprovação, nos termos exigidos, do dissídio jurisprudencial, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, é negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.