AREsp 3174285 - DECISAO

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Por prevalecer a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 405 do Código Civil, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual é a data da citação; assim, sendo o acórdão recorrido contrário a esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.

Parties
Recorrentes/agravantes: CHARLES KABALAN SALLOUM GHANEM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Responsabilidade Contratual, Liquidação De Sentença, Lucros Cessantes, Citação, Cumprimento De Sentença, Preclusão
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Parties

CHARLES KABALAN SALLOUM GHANEM e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual/lucros cessantes: data da citação ou data da liquidação/homologação da obrigação?
  2. 2 Efeito da liquidação/homologação sobre a exigibilidade e início da mora

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte e o disposto no art. 405 do Código Civil, fixou-se que o termo inicial dos juros de mora na responsabilidade contratual é a data da citação; assim, sendo o acórdão recorrido contrário a esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da citação como termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial