REsp 2260778 - DECISAO

REsp 2260778 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre duas questões centrais: o termo inicial dos juros de mora e o índice aplicável para atualização/juros. Aplicando os precedentes repetitivos do STJ, fixou-se que, em hipóteses de resolução por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que a taxa SELIC é o índice legal aplicável, vedada sua cumulação com outros índices; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração porque o Tribunal de origem havia apreciado as matérias relevantes.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO QUINTAS DA SERRA NEGRA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros, Cumulação De Juros E Correção Monetária, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Retenção De Multa Contratual, Comissão De Corretagem, Embargos De Declaração, Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros Cumulação De Juros E Correção Monetária Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) +4 more

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Parties

EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LOTEAMENTO QUINTAS DA SERRA NEGRA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 índice aplicável aos juros de mora e atualização monetária (SELIC vs outros índices)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre duas questões centrais: o termo inicial dos juros de mora e o índice aplicável para atualização/juros. Aplicando os precedentes repetitivos do STJ, fixou-se que, em hipóteses de resolução por iniciativa do comprador, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, e que a taxa SELIC é o índice legal aplicável, vedada sua cumulação com outros índices; não se reconheceu omissão nos embargos de declaração porque o Tribunal de origem havia apreciado as matérias relevantes.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determina-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão.
  • Substituem-se a taxa de juros e o índice de correção monetária aplicados na origem pela Taxa SELIC, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos do art. 406 do Código Civil.