AREsp 1896332 - DECISAO

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Por se tratar de responsabilidade extracontratual da concessionária (risco administrativo), aplicam-se o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, não sendo aplicável o art. 405 do Código Civil; assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora Termo Inicial, Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo), Concessão De Serviço Público, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 54/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo) Concessão De Serviço Público Indenização Por Danos Morais E Materiais +1 more

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Parties

CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIARIOS S/A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios: data do evento danoso ou data da citação (art. 405 do Código Civil)
  2. 2 Natureza da responsabilidade da concessionária: contratual ou extracontratual (risco administrativo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de responsabilidade extracontratual da concessionária (risco administrativo), aplicam-se o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ, de modo que os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, não sendo aplicável o art. 405 do Código Civil; assim, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Nego provimento ao Recurso Especial