AREsp 2551671 - DECISAO

AREsp 2551671 - DECISAO

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem havia reconhecido julgamento extra petita ao condenar ao pagamento por serviços já quitados, restando apenas a devolução das cauções; assim, na hipótese de responsabilidade civil contratual limitada à devolução de valores (cauções), os juros de mora têm termo inicial na data da citação. Quanto aos honorários sucumbenciais, a verba da parte vencedora (recorrida) deve ser fixada sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), enquanto a verba da recorrente deve corresponder a 10% sobre o proveito econômico por ela alcançado, representado pela diferença entre o pretenso e o efetivamente restituído.

Parties
Agravante/recorrente: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.; Autora/recorrida: PDCA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora Termo Inicial, Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo, Sentença Extra Petita, Sucumbência Recíproca, Obstáculo Da Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Contratual Juros De Mora Termo Inicial Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Sentença Extra Petita Sucumbência Recíproca Obstáculo Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA.

Agravante/recorrente

PDCA ENGENHARIA LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade civil contratual
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca
  3. 3 Nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal de origem havia reconhecido julgamento extra petita ao condenar ao pagamento por serviços já quitados, restando apenas a devolução das cauções; assim, na hipótese de responsabilidade civil contratual limitada à devolução de valores (cauções), os juros de mora têm termo inicial na data da citação. Quanto aos honorários sucumbenciais, a verba da parte vencedora (recorrida) deve ser fixada sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), enquanto a verba da recorrente deve corresponder a 10% sobre o proveito econômico por ela alcançado, representado pela diferença entre o pretenso e o efetivamente restituído.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Juros de mora devem incidir desde a data da citação no caso de responsabilidade civil contratual em que resta apenas a devolução de cauções.
  • Honorários sucumbenciais devidos à recorrida devem ser fixados com base no valor da condenação (valor da causa/condenação conforme o caso).