AREsp 2977581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora Termo Inicial, Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual, Concessão De Serviço Público, Prequestionamento, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Responsabilidade Contratual Vs Extracontratual Concessão De Serviço Público Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em contratos de concessão
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela recorrente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.