AREsp 2852969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria específica relativa à constituição da mora por interpelação não foi examinada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em obrigação positiva e líquida decorrente de nota fiscal sem vencimento expresso, o termo inicial dos juros é a data de emissão/vencimento do título.

Parties
Agravante: SIDERPAM SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora Termo Inicial, Ação Monitória, Nota Fiscal, Mora Ex Re, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

SIDERPAM SIDERURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em obrigação positiva e líquida
  2. 2 constituição da mora por interpelação quando não há vencimento na nota fiscal
  3. 3 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria específica relativa à constituição da mora por interpelação não foi examinada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em obrigação positiva e líquida decorrente de nota fiscal sem vencimento expresso, o termo inicial dos juros é a data de emissão/vencimento do título.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.