AREsp 2551671 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 697): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CPEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACATADA. REFORMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO EXORDIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. 1. Em observância ao princípio da congruência, o Magistrado deve decidira lide, nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso decidir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi formulado à inicial, ou à defesa do réu. 2. A constatação de vício sentencial "extra petita" impõe o decote da parcela condenatória não postulada na inicial, de forma a adequar a sentença à pretensão disposta na exordial. 3. Por se tratar de matéria de ordem pública, de ofício e para adequá-la ao entendimento vinculante sobre o assunto, faz-se necessário a reforma da sentença a fim de determinar que a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) deva ocorrer a partir da citação. 4. Nos termos do artigo 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais. 5. Alterada a sentença, modifica-se proporcionalmente a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do caput do artigo 86 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA Opostos embargos de declaração, foram conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para manter a sentença recorrida no que diz respeito ao termo inicial da incidência dos juros de mora e sobre o parâmetro utilizado para o arbitramento da verba sucumbencial, qual seja o valor da causa. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, a par de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 405 do Código Civil, sustentando que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu. Afirma a negativa de vigência do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o valor da condenação é passível de quantificação, não se justificando, portanto, a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a agravante impugna o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. O recurso merece provimento. Sobre os juros de mora, o Tribunal de origem consignou que, considerando a existência de prestação líquida e certa, como é o caso dos autos, a data do cumprimento de sua obrigação é a data em que é constituída a mora do devedor, sendo, portanto, esse o termo inicial dos juros de mora. Confira-se: 3 Entretanto, assiste razão à Embargante no que diz respeito ao arbitramento, pelo magistrado singular, do termo inicial para a incidência dos juros de mora. Isso porque, a despeito do silêncio no édito sentencial originário (mov. Nº 130), em acolhimento aos Embargos Declaratórios, o julgador, em sentença integrativa (mov. Nº 138), concluiu, nos seguintes termos: DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso Ido NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora PDCA ENGENHARIA LTDA, condeno a parte ré ao o pagamento dos valores acordados nos termos de encerramento de evento nº 123, docs. 04 e 05, referente aos contratos CDO0102/0009 e CDO0102/0022, pelos serviços efetivamente prestados e entregues, ou seja, somente sobre a parcela dos serviços que realmente forma prestados, evitando assim enriquecimento ilícito, devendo ser aplicado ao débito juros e correção monetária, sendo os juros aplicáveis desde o vencimento da obrigação, conforme dispõe o artigo 397 e a correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula 43 do STJ. grifei 3.4.1 De tal sorte, uma vez corretamente estabelecido pelo magistrado singular o termo inicial da incidência dos juros de mora, considerando-se, conforme destacou a Embargante, a existência de prestação líquida e certa, como é o caso dos autos, a data do cumprimento de sua obrigação é a data em que é constituída a mora do devedor, conforme disposição do artigo 397 do Código Civil, há que ser integrado, nesse ponto, o acórdão .. (e-STJ, fls. 768/769). Contudo, no julgamento do recurso de apelação o Tribunal de origem reconheceu a existência de julgamento extra petita no tocante ao "pagamento de serviços efetivamente prestados e entregues", esclarecendo que todos os serviços já haviam sido pagos, restando apenas a devolução das cauções. Confira-se: 3.2.11 De tal sorte, assiste razão à Apelante ao consignar que "a sentença ao determinar o pagamento de serviços efetivamente prestados e entregues, estipulou verdadeiro bis in idem à apelante e favoreceu o enriquecimento ilícito da apelada, pois, como reconhecido na própria petição inicial, todos os serviços prestados já foram pagos, remanescendo em aberto tão somente a devolução das cauções." 3.2.12 Segundo o que dispõe o art. 492 do CPC/15, refrise-se, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial citra petita (aquém do pedido), ultra petita (além do pedido) ou extra petita (fora do pedido). 3.2.13 A ocorrência de julgamento extra petita, no entanto, não enseja a desconstituição integral da sentença, porquanto a nulidade é parcial, bastando decotar o excesso para sanar o vício .. (e-STJ, fl. 702). Por esse motivo, não há como ser mantida a sentença que determinou que os juros eram devidos desde a data da obrigação, uma vez que o próprio Tribunal de origem reconheceu que, quanto ao ponto, estava configurado o julgamento extra petita. Assim, tendo sido mantida a condenação apenas para a devolução dos valores relativos às cauções, forçoso reconhecer a constituição em mora do devedor, no caso de responsabilidade civil contratual, tem início a partir da citação. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENALIDADE EXCESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. No caso de responsabilidade civil contratual, os juros moratórios devem fluir a partir da citação. 4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 5. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista do art. 85, § 11, do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.901.183/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COMUM PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. 1. A jurisprudência dominante desta Corte entende que, no caso de responsabilidade contratual, em que existe um negócio jurídico prévio entre as partes, os juros de mora incidem desde a citação. Agravo improvido. (AgInt no AREsp n. 2.556.079/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) No que se refere aos ônus sucumbenciais, a sentença havia determinado que "a parte autora PDCA ENGENHARIA LTDA a pagar as 50% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa" (ora recorrida); e "a parte ré EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA a pagar 50% das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da condenação" (ora recorrente) (e-STJ, fl. 617). No seu recurso de apelação, a ora recorrente, afirmou que "o valor da condenação é passível de quantificação, não se justificando a fixação dessa verba sobre o valor atualizado da causa, que representa quantia substancialmente maior do que a condenação imposta" (e-STJ, fl. 651). O Tribunal de origem, então, fixou os ônus sucumbenciais, determinando que a recorrida respondesse com 60% (sessenta por cento) do montante referente às custas e honorários advocatícios, estes mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância à gradação legal materializada no artigo 85, § 2º, do CPC (e-STJ, fl. 704). No julgamento dos embargos de declaração, opostos pela ora recorrida, o Tribunal de origem entendeu pela existência de contradição, consignando que deveria prevalecer o parâmetro acertadamente utilizado pelo magistrado singular para o arbitramento da verba sucumbencial, qual seja, o valor da causa. Confira-se: 3.5 No que diz respeito às pretensas "obscuridades" relativa aos honorários sucumbenciais, assiste, em parte, razão à Embargante. Isso porque o julgado recorrido incorreu em erro material, uma vez que ao promover a redistribuição do ônus sucumbencial consignou que o percentual de 60% (sessenta por cento) deveria recair sobre o valor da condenação. 3.5.1 De tal sorte, há que ser retificado, nessa parte, o julgado uma vez que nos termos da sentença recorrida, há que prevalecer o parâmetro acertadamente utilizado pelo magistrado singular para o arbitramento da verba sucumbencial, qual seja, o valor da causa .. (e-STJ, fl. 769) Nos termos da jurisprudência desta Corte, nos caso de sucumbência recíproca os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequadamente, levando em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2. Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.975.774/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, REPDJe de 31/05/2023, DJe de 25/4/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL. MENOR. PEDIDO. INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO. ÔNUS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORES. BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.746.072/PR, decidiu que o seu § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 4. Na hipótese, o decaimento dos autores corresponde ao proveito econômico obtido pela ré, que teve reduzido o percentual de ressarcimento dos valores pagos. 5. No caso, os honorários advocatícios devidos pelos autores em favor dos advogados da parte adversa corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o proveito econômico obtido, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. Precedente. 6. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 1.718.333/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DECOTADO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico (art. 85, § 8º). 3. Hipótese em que o significativo proveito econômico obtido em caráter definitivo com o acolhimento da exceção de pré-executividade é perfeitamente identificável e quantificável, concernente ao decote do excesso de juros moratórios indevidamente cobrados, de modo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base em percentual incidente sobre o referido sucesso alcançado (§ 3º), não havendo espaço para o arbitramento mediante apreciação equitativa (§ 8º). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.879.418/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021.) Logo, a verba honorária sucumbencial pertencente aos patronos da recorrida deve ser fixada com base no valor da condenação, visto que esse é o proveito econômico por ela obtido. O mesmo, contudo, não se pode concluir sobre o proveito econômico obtido pela ora recorrente, uma vez que esse não é representado pelo valor da condenação, mas sim pela diferença pretendida pela autora (recorrida) e o valor efetivamente determinado para pagamento. Assim, a verba honorária sucumbencial a ser paga aos patronos da ora recorrente, deve corresponder a 10% (dez por cento), representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA