AREsp 2977581 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO - REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO. DE ACORDO COM O ARTIGO 37, §6º, DA CF/88, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICO RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES, NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADOS O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS OU SOB QUALQUER FORMA DE EMPREENDIMENTO SÃO OBRIGADAS A FORNECER SERVIÇOS ADEQUADOS E SEGUROS. CASO HAJA DESCUMPRIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DESTES AS PESSOAS JURÍDICAS RESPONDERÃO PELOS DANOS CAUSADOS. PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR NECESSÁRIO SE FAZ A PRESENÇA DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 405 e 407 do CC, no que concerne à necessidade de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba condenatória seja fixado a partir da data da citação, ante a existência de relação contratual entre as partes. Sustenta que a parte recorrente falhou na prestação de serviço ao usuário da rodovia, em violação a uma obrigação inerente ao contrato de concessão, de maneira que não há como desvincular a causa de pedir da relação contratual. Argumenta: De plano, visando reforçar a tese jurídica recursal, vale transcrever um trecho da fundamentação da sentença, ao julgar procedente o pedido de indenização por danos materiais fixou o termo inicial dos juros e da correção monetária como sendo a data em que a sentença foi proferida, nos termos da Súmula 362 do STJ. .. Neste sentido, merece destaque acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial n º 1.0000.22.262946-1/004, a Desembargadora Terceira Vice-Presidente Ana Paula Caixeta entendeu por admitir o recurso no qual a Recorrente defendia a fixação do termo inicial dos juros da data da citação, ante a existência de decisões favoráveis à tese da Recorrente em relação aos juros em caso de falha de prestação de serviços público. .. Não podemos olvidar que em se tratando de relação contratual, os juros de mora NÃO podem iniciar-se da data do fato, eis que tal posicionamento fica adstrito aos casos atrelados à responsabilidade extracontratual, o que NÃO é a hipótese do caso, ex vi do disposto nos arts. 405 do Código Civil, sob pena de enriquecimento indevido da Recorrida considerando que a Súmula 54 do STJ se aplica aos casos de responsabilidade extracontratual. .. Visando também reforçar a tese jurídica recursal, vale destacar que na fundamentação do acórdão houve reconhecimento expresso a respeito da responsabilidade da Recorrente decorrer do contrato de concessão de serviços públicos atinentes à exploração da rodovias, e que evidenciam a existência de relação contratual entre as partes litigante. Conforme se lê na fundamentação do supracitado acórdão fica estampado que houve reconhecimento expresso a respeito da evidencia da existência de RELAÇÃO CONTRATUAL entre as partes litigantes. Entretanto, o acórdão fez menção à Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre o termo inicial dos juros de mora adstrito aos casos atrelados à responsabilidade extracontratual. Não podemos olvidar que em se tratando de relação contratual, justamente a contrário senso da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora NÃO podem iniciar-se da data do fato, eis que a aludida Súmula versa sobre outra espécie de responsabilidade (extracontratual) que, segundo o próprio Tribunal de Justiça/SP, NÃO é a hipótese do caso. Nesse diapasão, partindo da fundamentação do acórdão de que a Recorrente falhou na prestação de serviço ao usuário da rodovia, ora Recorrida, em violação a uma obrigação inerente ao contrato de concessão, não há como desvincular a causa de pedir da relação contratual. Daí a óbvia conclusão de que somente a partir da citação inicial os juros de mora passarão a fluir, tal como insculpido no art. 405 do Código Civil. Destarte, em decorrência da sintonia das fundamentações dos acórdãos vergastados, resta clarividente a responsabilidade contratual diretamente vinculada ao CDC e, por efeito, faz atrair a incidência do art. 405 do Código Civil e a sua contrariedade lógica e direta, in verbis: .. - (fls. 686- 690). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA