AREsp 2757950 - DECISAO

AREsp 2757950 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão estadual por ter este apreciado os pontos essenciais da controvérsia, mas deu-se provimento ao recurso especial quanto à matéria de juros, por entender este Tribunal que, nos termos da jurisprudência consolidada (art. 406 do CC), os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, preservando-se, contudo, a correção monetária desde o vencimento da obrigação e estabelecendo-se os juros a partir da citação.

Parties
Recorrente: AGROCOY - COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora (selic), Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora (selic) Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGROCOY - COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC/2002
  3. 3 Momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão do acórdão estadual por ter este apreciado os pontos essenciais da controvérsia, mas deu-se provimento ao recurso especial quanto à matéria de juros, por entender este Tribunal que, nos termos da jurisprudência consolidada (art. 406 do CC), os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa SELIC, preservando-se, contudo, a correção monetária desde o vencimento da obrigação e estabelecendo-se os juros a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina-se que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC.
  • Mantém-se a incidência da correção monetária desde o vencimento da obrigação, e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da decisão de origem.