AREsp 1334934 - ACORDAO

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Não havendo disposição legal que suspenda a fluência de juros de mora, o art. 161 do CTN impõe a incidência de juros sobre créditos tributários não pagos mesmo durante paralisação administrativa (incluindo CARF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não violou art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão está obstada pela Súmula 284 do STF, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA; Agravante: NATURA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA; Agravante: NATURA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora (selic), Mandado De Segurança, Paralisação Do CARF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 161 Do CTN
Processual Civil Tributário Juros De Mora (selic) Mandado De Segurança Paralisação Do CARF Súmula 284 STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 161 Do CTN

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS NATURA LTDA

Agravante

NATURA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DE PRODUTOS LTDA

Agravante

NATURA LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Delegado da Receita Federal em Jundiaí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios (SELIC) sobre crédito tributário durante paralisação administrativa do CARF
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 ao período de incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

Não havendo disposição legal que suspenda a fluência de juros de mora, o art. 161 do CTN impõe a incidência de juros sobre créditos tributários não pagos mesmo durante paralisação administrativa (incluindo CARF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (não violou art. 1.022 do CPC/2015) e a pretensão está obstada pela Súmula 284 do STF, pelo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF.